Confira abaixo as principais novidades do IR 2017:

ÚNICO PROGRAMA PARA PREENCHIMENTO E ENVIO
Neste ano, os dados estarão integrados num único arquivo e o contribuinte não precisará instalar um programa somente para a transmissão.

POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO PROGRAMA SEM DOWNLOAD
Quem instalou o programa no ano passado, poderá atualizar a versão do aplicativo sem a necessidade de realizar download no site da Receita. A atualização poderá ser feita, automaticamente, ao abrir o programa, ou pelo próprio declarante, por meio do” Menu – Ferramentas – Verificar Atualizações”.

AUMENTO DA FAIXA DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS
Houve um pequeno aumento do valor de rendimento anual que determina se a pessoa é obrigada a declarar ou não IR. Deverá declarar, neste ano, o contribuinte que recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2016. O valor subiu 1,54% em relação ao ano passado, quando somou R$ 28.123,91 (relativos ao ano-base 2015), embora a tabela do Imposto de Renda não tenha sido corrigida em 2016.

PREENCHIMENTO AUTOMÁTICO DE NOMES
Neste ano, sistema também irá recuperar os nomes ao digitar o número do CPF ou CNPJ. O sistema utilizará nome ou razão social automaticamente após o primeiro preenchimento. A funcionalidade poderá ser desativada no “Menu – Ferramentas – Recuperação de Nomes”.

FICHAS DE RENDIMENTOS REMODELADAS- As fichas “Rendimentos isentos e não tributáveis” e “Rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva” foram remodelada para o contribuinte relacionar apenas os rendimentos obtidos. Agora possuem as abas “Rendimentos” e “Totais”. As informações são inseridas em “Rendimentos”, selecionando o “Tipo de Rendimento”.

SOLICITAÇÃO DE NUMERO DE CELULAR E E-MAIL
O programa passa a pedir que o contribuinte informe seu e-mail e telefone. Entretanto, o contribuinte não será obrigado a fornecer essas informações. A Receita estuda mecanismos para se autorizar o uso destas informações para fins de comunicação com o declarante.

CPF DOS DEPENDENTES DE 12 ANOS OU MAIS – para relacionar dependentes com idade de 12 anos ou mais, completos até 31/12/2016, a Receita passa a exigir que seja informado o número de CPF. “No caso da declaração no modelo completo, caso este dependente não possua o CPF no momento da elaboração do IRPF, não poderá usufruir dos benefícios de deduções”, explica Kita.

LIMITES DE DEDUÇÕES
A regra para fazer a declaração simplificada continua a mesma. Quem optar por ela, terá um desconto “padrão” de 20% na renda tributável. Este abatimento substitui todas as deduções legais da declaração completa. No IR de 2017, esse desconto está limitado a R$ 16.754,34 – mesmo valor do ano passado.

O limite anual de dedução por dependente segue em R$ 2.275,08. O limite anual de dedução de despesas com educação permaneceu em R$ 3.561,50 por dependente. Para as despesas médicas, as deduções continuam sem limite, ou seja, o contribuinte pode declarar todo o valor gasto.
Já o limite de abatimento da contribuição patronal da Previdência Social incidente sobre a remuneração do empregado doméstico na declaração do Imposto de Renda 2017, ano-base 2016, é de R$ 1.093,77. No ano passado, esse limite era maior: de R$ 1.182,20.

IMPOSTO A PAGAR

Caso o contribuinte tenha imposto a pagar em sua declaração do IR, a Receita informou que isso poderá ser dividido em até oito cotas mensais, mas nenhuma delas pode ser inferior a R$ 50. Caso o imposto a pagar seja menor do que R$ 100, deverá ser quitado em cota única.
A primeira cota, ou a única, deve ser paga até 28 de abril e, as demais, até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros.
O Fisco informou que o contribuinte também pode antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das cotas, não sendo necessário, nesse caso, apresentar Declaração de Ajuste Anual retificadora com a nova opção de pagamento.
Também é possível ampliar o número de cotas do imposto inicialmente previsto na Declaração de Ajuste Anual, até a data de vencimento da última parcela desejada.
O pagamento integral do imposto, ou de suas cotas e dos acréscimos legais, pode ser efetuado mediante: transferência eletrônica de fundos por meio de sistemas eletrônicos dos bancos; Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), em qualquer agência bancária; ou débito automático em conta-corrente.

Contaltec Assessoria Fiscal e Contábil Ltda

A cerimônia de lançamento contou com a presença do ministro interno do Trabalho e Emprego, Francisco Ibiapina, e do secretário de Políticas Públicas de Emprego, Giovanni Queiroz, vai ocorrer na sala 902 do edifício-sede do Ministério do Trabalho e Emprego 902), em Brasília. “Essa é mais uma das iniciativas do Ministério que buscam ampliar a transparência e fortalecer o uso das suas informações para o aprimoramento da gestão, destacou o secretário. “Além disso, é um instrumento acessível, que utiliza a web como plataforma e se propõe a fazer uma disseminação amigável e de fácil utilização”, completou Queiroz.

Em sua primeira versão, o Painel traz informações atualizadas mensalmente para todos os estados, e cada um dos 5.570 municípios brasileiros, sobre a movimentação do mercado de trabalho formal e a evolução do rendimento dos trabalhadores. A plataforma é aberta e pode ser acessada no Portal MTE.

“O nosso objetivo é criar uma ferramenta que auxilie o trabalho dos gestores e das organizações da sociedade civil e apóie o desenvolvimento das políticas públicas de emprego e renda. Mas como é uma plataforma aberta, pode ser usada por qualquer cidadão, além da imprensa”, explica Vinícius Lobo, do Observatório do Mercado de Trabalho, ligado ao TEM.

Lobo destaca, ainda, que o Painel de Monitoramento será ampliado, de maneira a integrar informações do mercado de trabalho informal, do seguro-desemprego, do Abono Salarial e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. “Nosso objetivo é torná-lo um instrumento de consulta o mais completo possível”, conclui.

Conheça aqui o Painel de Monitoramento Analítico do Mercado de Trabalho.

Fonte: Site mte

Jornal do Comércio – Quais os principais efeitos da nova norma aplicada pela Lei 12.973?

Fernando Giacobbo – São vários, mas o que chama mais atenção é a questão da necessidade dos controles das subcontas. Com a nova norma, em princípio será preciso tributar a diferença do valor de aquisição, ou o custo original, de um equipamento, por exemplo, com o da avaliação ao valor justo (a receita gerada a partir do uso). E também no caso da depreciação deste bem: tem que constar o que é a depreciação do custo real e o que é a depreciação da avaliação ao valor justo. Se não houver uma subconta que permita fazer o controle da realização desta diferença, será necessário tributar o valor justo na adoção inicial da nova sistemática. Também é importante que se tenha em mente que, para fins tributários, vale o novo padrão contábil, trazido pela Lei 11.638/2008, que se aproxima do padrão internacional (IFRS). Ou seja, a partir de agora, o regime de neutralização das novas regras contábeis para fins de apuração dos tributos (RTT) está extinto.

Jornal do Comércio – É possível afirmar que a nova lei passa a exigir um maior controle das pessoas jurídicas?

Giacobbo – Não a nova lei, mas o conjunto das obrigações acessórias no âmbito do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), que é um conjunto de informações que o fisco vem introduzindo paulatinamente ao longo dos anos. Em setembro de 2015, teremos a entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro. Isso tudo substitui a antiga declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, chamada de DIPJ.

A ECF é um conjunto de informações muito mais amplo, e, neste novo caso, é preciso apresentar estes controles das subcontas que esta legislação está solicitando. É o caminho pelo qual o fisco vai conseguir administrar tudo que, pela nova norma, desde que controlado adequadamente, não é tributável no momento que uma empresa apropria uma receita, e não é dedutível no momento em que ela realiza a mais valia atribuída a bens e direitos. A implementação dos controles exigidos pela Lei – ou a não adoção destes controles – pode levar a enfrentar questões relacionadas à utilização do prejuízo fiscal no ano da adoção inicial da nova legislação.

Jornal do Comércio – O que muda no conceito de receita bruta?

Giacobbo – Passa a ser mais abrangente. Houve uma tentativa, no passado, de ampliação da base de cálculo do Pis e da Cofins, e esta norma foi considerada inconstitucional. Agora, com a nova norma, o governo (usando o fisco como instrumento na fiscalização) está buscando resgatar o conceito anterior por uma nova via.

Fonte: Jornal do Comércio – RS

A Lei Federal 12.997/18/06/2014, publicada no DO em 20/06/2014, alterou o art. 193 da CLT, acrescentando o §4º que diz: “São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.”

Isto significa dizer que, em caso de acidente, a culpa é objetiva, e, portanto não se discutirá culpada, mas apenas quanto pagar ao laborista, se este for empregado, pois a culpa da empresa é presumida, em face da atividade de risco.

Além disso, se o motociclista for empregado, terá direito a um adicional de periculosidade de 30% sobre o salário.

Porém, o adicional só será divido aos trabalhadores empregados, após a regulamentação da lei, pelo Ministério do Trabalho. Os empregados autônomos, e os que trabalham em Cooperativas, não irão receber o adicional, apenas os empregados com carteira assinada.

Certo é que, quem não é empregado, vai se beneficiar, elevando o preço do frete.

Mas a pergunta que se faz é a seguinte: basta o empregado provar que trabalha conduzindo uma moto, mesmo que eventual, e terá o direito ao adicional, e indenização em caso de acidente?

A resposta mais obvia é sim, pois é uma atividade perigosa. Mas isso ainda é uma cogitação, pois não saiu a regulamentação. Pode até ser que a regulamentação indique outro caminho, em face da eventualidade da exposição perigosa.

A outra indagação é se o motoboy autônomo tem direito a indenização trabalhista, em caso de acidente de trânsito?

A resposta, a princípio, é não, pois a responsabilização será de acordo com a lei acidentária de trânsito, e não de acordo com a lei de trabalho. O autônomo assume o risco do seu negócio.

Vale, no entanto enfatizar, que a empresa não poderá utilizar motoboy autônomo, em serviços essenciais, sem correr o risco de ser considerado terceirização ilícita, e reconhecer o vínculo empregatício do motoboy.

Não pode exigir ou permitir plantão dentro da empresa ou exclusividade, pois estará correndo o risco da justiça desconsiderar a condição de autônomo, e reconhecer vínculo empregatício.

Nas empresas de delivery, o motoboy é essencial, e certamente a justiça do trabalho irá considerar a terceirização irregular.

Outro aspecto que deve ser observado, é o de que a Lei 12.009/2009, passou a exigir idade mínima de 21 anos para o exercício de motoboy, com no mínimo, dois anos de habilitação, sobre pena de punição para empresa que contratar motoboys que não estejam enquadrados nesses requisitos.

Para as empresas que firmarem contrato continuado de serviço com condutor de motofrete, é responsável solidário por danos civis advindo do descumprimento das normas relativas ao exercício da atividade, previstos na Lei 12.009/2009.

Observa-se, portanto, que para não se responsabilizar por danos, em caso de acidente com motoboys, o melhor, para quem não tem a entrega de mercadorias, como trabalho essencial, é utilizar serviços de motoboys autônomos, e sem contrato continuado ou vinculo de exclusividade. Se utilizar serviços de motoboys vinculados a Cooperativas, deve exigir da Cooperativa o cumprimento da Lei 12.009/2009, para fugir da responsabilidade solidária.

Com o advento da Lei 12.997/2014, a atividade de trabalhador em motocicleta, passou a ser reconhecida legalmente, como atividade de risco, e isto já está vigorando.

O que não está vigorando é a obrigação de pagamento do adicional de periculosidade, pois depende ainda de regulamentação pelo Ministério do Trabalho.

Fonte: Diário de Cuiaba

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