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A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem (11) Projeto de Lei Complementar (PLP 221) que vai permitir a inserção de quase meio milhão de micro e pequenas empresas que faturam até R$ 3,6 milhões por ano no Supersimples e uma redução média de 40% em sua carga tributária. A medida,…
Como aplicar a justa causa corretamente? O que a lei diz e o que a devemos fazer para evitar processos futuros? O início do caminho é a empresa se perguntar se o ato faltoso praticado pelo empregado quebrou a confiança nele depositada de modo a tornar impossível a manutenção da relação de trabalho existente. Se…